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Política de Solicitações de Aplicação da Lei da OneKey

Como a ONEKEY LIMITED responde a solicitações de informações de usuários de agências de aplicação da lei, tribunais e outras autoridades públicas, incluindo Hong Kong e solicitações transfronteiriças.

Última atualização 17 de novembro de 2026

(Substitui a Política de Assistência Judicial datada de 16 de março de 2026.)

1. Propósito e escopo

1.1 Esta política explica como a ONEKEY LIMITED (壹匙有限公司), Número de Registro Comercial 73618989, sede registrada 0F-129, 4/F, 9 Queen’s Road Central, Central, Hong Kong (“OneKey”), responde a solicitações de informações de usuários de agências de aplicação da lei, tribunais e outras autoridades públicas.

1.2 Ela complementa a Seção 12 dos Termos de Uso da OneKey e da Política de Privacidade da OneKey. Não cria nenhum direito executável por uma autoridade solicitante, e a resposta da OneKey a uma solicitação não constitui admissão de que as leis da autoridade solicitante se aplicam à OneKey.

1.3 A OneKey está incorporada em Hong Kong. As solicitações são avaliadas sob a lei de Hong Kong, incluindo a Lei de Dados Pessoais (Privacidade) (Cap. 486), e qualquer outra lei aplicável à divulgação proposta. Esta política não limita uma obrigação legalmente vinculante.

2. O que a OneKey detém e o que não detém

2.1 A OneKey fornece carteiras de hardware de autocustódia e software acompanhante. A OneKey:

  • não detém, controla ou tem acesso às chaves privadas, Recovery Phrases, Passphrases ou PINs dos usuários, exceto a parte de recuperação criptografada descrita na Seção 2.2(c), e não pode assinar por usuários, congelar, apreender, mover ou recuperar seus Ativos Digitais autocustodiados, reverter transações de blockchain, ou determinar o proprietário verificado de um endereço apenas a partir desse endereço;

  • não realiza verificação de identidade (KYC) para uso ordinário de seus dispositivos ou aplicativo, e não opera contas de usuário nas quais os Ativos Digitais são mantidos;

  • não mantém um registro vinculando endereços de blockchain a pessoas identificadas. Endereços de carteira podem aparecer em logs de diagnóstico ou do servidor, registros de pagamento ou correspondência de suporte. Esses registros podem às vezes associar um endereço a um dispositivo, conta ou comprador, mas não estabelecem por si mesmos quem controla o endereço.

2.2 As informações que a OneKey pode deter, dependendo do uso dos produtos pelo usuário, são limitadas a:

  • pedidos da loja online: nome do comprador, endereço de entrega e cobrança, e‑mail, telefone, conteúdo do pedido e referência de pagamento (não números completos de cartão);

  • OneKey ID: endereço de e‑mail ou identificador de login Google/Apple e configurações da conta;

  • Keyless Wallet: uma parte criptografada de um segredo de recuperação que não pode ser usada, sozinha ou com outras informações que a OneKey detenha, para reconstruir chaves ou mover ativos;

  • correspondência de suporte e relatórios de vulnerabilidade;

  • dados de diagnóstico e análise do aplicativo associados à instalação ou identificadores de dispositivo, que podem incluir endereços de carteira exibidos no aplicativo no momento de um erro;

  • logs de servidor e registros de aceitação dos Termos, pelos períodos indicados na Política de Privacidade.

2.3 Os períodos de retenção estão definidos na Política de Privacidade. A OneKey não pode produzir informações que não possui mais ou informações mantidas apenas por um Serviço de Terceiro independente. Listar uma categoria acima não significa que exista um registro para cada usuário ou que ele possa ser divulgado legalmente.

3. Solicitações de autoridades de Hong Kong

3.1 A OneKey responde a processos legais válidos emitidos sob a lei de Hong Kong, incluindo ordem judicial, mandado, ordem de produção ou requerimento escrito de uma agência de aplicação da lei de Hong Kong que exerça um poder estatutário.

3.2 As solicitações devem ser enviadas para [email protected] a partir de um endereço de e‑mail oficial da agência e incluir os itens da Seção 6. A OneKey pode aceitar um canal de submissão ou resposta diferente após verificar independentemente a agência solicitante, o oficial e o canal. Esses arranjos não substituem qualquer método de notificação exigido por lei.

4. Solicitações de autoridades fora de Hong Kong

4.1 Uma solicitação de uma autoridade fora de Hong Kong não tem, por si só, efeito compulsório em Hong Kong. Quando se busca assistência compulsória, a autoridade deve usar um canal de cooperação judicial ou de aplicação da lei aplicável para obter um processo executável em Hong Kong. A OneKey pode encaminhar a solicitação para esse canal ou considerar cooperação direta conforme a Seção 4.2.

4.2 A OneKey pode, a seu critério e quando permitido pela lei aplicável, responder diretamente a uma solicitação escrita verificada de uma autoridade fora de Hong Kong. A solicitação deve identificar a investigação, a conduta relevante, a base legal, os registros buscados e o período de tempo, e explicar por que esses registros são necessários. A OneKey avalia a base legal e o escopo da divulgação, levando em conta a conduta subjacente, as condições de qualquer exceção de uso de dados aplicável e quaisquer restrições de transferência aplicáveis. Pode solicitar informações adicionais ou exigir processo formal de Hong Kong antes de responder.

4.3 Responder a uma solicitação de fora de Hong Kong não constitui, por si só, admissão de jurisdição ou renúncia a qualquer objeção disponível relativa à notificação, escopo ou exequibilidade.

5. Solicitações de emergência

5.1 Quando um oficial de aplicação da lei verificado fornece informações suficientes que demonstrem risco iminente de morte ou lesão física grave e a necessidade de informações específicas para evitar esse risco, a OneKey pode divulgar o mínimo de informações necessárias se permitido pela lei aplicável. Descrever uma solicitação como urgente não estabelece, por si só, base legal para a divulgação.

5.2 Solicitações de emergência devem ser enviadas para [email protected], marcadas como “Emergency Request”, e descrever a natureza da emergência, as informações específicas solicitadas e por que elas ajudarão a evitar o risco. A OneKey pode verificar o oficial ou o canal de resposta independentemente e solicitar processo de apoio ou confirmação escrita quando apropriado. Este endereço de e‑mail não é um serviço de emergência e não há garantia de monitoramento contínuo.

6. O que uma solicitação deve conter

  • o nome da agência solicitante e a lei ou base legal aplicável;

  • o nome, patente ou título, distintivo ou número de identificação e detalhes de contato oficiais do oficial solicitante, juntamente com um canal de submissão e resposta que possa ser verificado independentemente;

  • uma cópia do processo legal (ordem, mandado, ordem de produção ou equivalente) contendo selo ou assinatura oficial, ou, para uma solicitação sob a Seção 4.2 ou 5, uma carta oficial em papel timbrado da agência;

  • o número de referência do caso ou arquivo;

  • uma descrição precisa do usuário ou dos dados buscados (por exemplo, número do pedido, endereço de e‑mail, OneKey ID ou número de série do dispositivo) e o período de tempo relevante;

  • as categorias específicas de informações solicitadas;

  • "ONEKEY LIMITED" nomeada como a entidade a quem a solicitação é dirigida.

As solicitações devem incluir qualquer requisito de confidencialidade ou não notificação, sua base legal e duração. A OneKey pode solicitar informações faltantes, verificar a solicitação por meio de um canal oficial independente ou recusar uma solicitação insuficientemente fundamentada. Nenhum dado será divulgado até que exista uma base legal adequada para tal divulgação.

7. Solicitações de preservação

7.1 Uma agência de aplicação da lei pode solicitar à OneKey a preservação de registros existentes relacionados a um usuário identificado por até 90 dias enquanto aguarda processo legal formal. Uma solicitação de preservação deve atender à Seção 6. A OneKey confirmará se os registros existem e os preservará; uma solicitação de preservação não resulta em divulgação.

8. Revisão e resposta

8.1 A OneKey revisa as solicitações quanto à autenticidade, base legal, escopo e proporcionalidade. A OneKey pode buscar esclarecimentos, contestar ou recusar uma solicitação inválida ou excessiva, ou divulgar apenas a parte suportada por uma base legal. As informações são enviadas apenas por um canal de resposta verificado com salvaguardas adequadas à sua sensibilidade.

8.2 A OneKey busca responder dentro de um prazo razoável, considerando a urgência e a complexidade da solicitação. Os tempos de resposta não são garantidos.

8.3 As informações são fornecidas conforme mantidas nos sistemas da OneKey. Salvo exigência de lei vinculante, a OneKey não garante que os registros estabeleçam a identidade de uma pessoa ou a propriedade da carteira, ou que satisfaçam as regras de evidência de uma jurisdição específica. A OneKey pode extrair ou compilar registros existentes, mas não é obrigada a realizar novo rastreamento, criar registros históricos que não possui ou implementar monitoramento prospectivo.

8.4 A OneKey pode buscar reembolso dos custos razoáveis de resposta a uma solicitação quando a lei o permitir.

9. Notificação ao usuário

9.1 A política da OneKey é notificar o usuário antes, ou dentro de um prazo razoável após, a divulgação das informações desse usuário a uma autoridade, salvo:

  • a divulgação da solicitação ser proibida por lei aplicável ou ordem vinculante;

  • a solicitação ser uma solicitação de emergência sob a Seção 5;

  • a OneKey acreditar razoavelmente que a notificação colocaria em risco qualquer pessoa, arriscaria a destruição de evidências ou interferiria em uma investigação; ou

  • a conta ou pedido do usuário estar associado a fraude, abuso ou ameaça à OneKey ou a outros usuários.

9.2 A OneKey não promete aviso prévio de cada solicitação ou notificação retroativa rotineira, exceto quando exigido por lei aplicável.

10. Solicitações civis e privadas

10.1 Uma solicitação de um litigante, advogado, investigador privado, empresa de recuperação de ativos ou outra pessoa privada não tem status de solicitação de aplicação da lei. Ela é avaliada separadamente e não autoriza, por si só, a divulgação. A OneKey pode divulgar dados quando exigido por processo legal exequível ou de outra forma permitido pela lei aplicável, inclusive quando necessário para estabelecer, exercer ou defender direitos legais. A Seção 17 dos Termos não confere, por si só, a uma parte privada direito a informações de outro usuário.

11. Transparência

A OneKey pode publicar estatísticas agregadas sobre as solicitações que recebe.

12. Contato

Solicitações de aplicação da lei: [email protected]

Correspondência: ONEKEY LIMITED, 0F-129, 4/F, 9 Queen’s Road Central, Central, Hong Kong

Esta política está escrita em inglês. A OneKey pode publicar atualizações periodicamente. Qualquer mudança em um compromisso contratual ou nos propósitos para os quais os dados pessoais são usados permanece sujeita aos Termos, à Política de Privacidade e à lei aplicável.

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