Última atualização 17 de novembro de 2026
(Substitui a Política de Assistência Judicial datada de 16 de março de 2026.)
1. Finalidade e âmbito
1.1 Esta política explica como a ONEKEY LIMITED (壹匙有限公司), Número de Registo Comercial 73618989, sede registada 0F-129, 4/F, 9 Queen’s Road Central, Central, Hong Kong (“OneKey”), responde a pedidos de informação de utilizadores por parte de autoridades de aplicação da lei, tribunais e outras autoridades públicas.
1.2 Complementa a Secção 12 dos Termos de Utilização da OneKey e da Política de Privacidade da OneKey. Não cria qualquer direito executável por parte da autoridade requerente, e a resposta da OneKey a um pedido não constitui admissão de que as leis da autoridade requerente se aplicam à OneKey.
1.3 A OneKey está constituída em Hong Kong. Os pedidos são avaliados ao abrigo da lei de Hong Kong, incluindo a Lei de Dados Pessoais (Privacidade) (Cap. 486), e qualquer outra lei aplicável à divulgação proposta. Esta política não limita uma obrigação legal vinculativa.
2. O que a OneKey detém e não detém
2.1 A OneKey fornece carteiras de hardware de autocustódia e software complementar. A OneKey:
não detém, controla ou tem acesso às chaves privadas, Frases de Recuperação, Passphrases ou PINs dos utilizadores, exceto a parte de recuperação encriptada descrita na Secção 2.2(c), e não pode assinar em nome dos utilizadores, congelar, apreender, mover ou recuperar os seus Ativos Digitais autocustodiados, reverter transações blockchain, ou determinar o proprietário verificado de um endereço apenas a partir desse endereço;
não realiza verificação de identidade (KYC) para uso ordinário dos seus dispositivos ou da aplicação, e não opera contas de utilizador nas quais os Ativos Digitais sejam mantidos;
não mantém um registo que vincule endereços blockchain a pessoas identificadas. Os endereços da carteira podem aparecer em registos de diagnóstico ou do servidor, registos de pagamento ou correspondência de suporte. Esses registos podem por vezes associar um endereço a um dispositivo, conta ou comprador, mas não estabelecem por si mesmos quem controla o endereço.
2.2 A informação que a OneKey pode deter, dependendo do uso dos seus produtos pelo utilizador, está limitada a:
encomendas da loja online: nome do comprador, endereço de envio e faturação, email, telefone, conteúdo da encomenda e referência de pagamento (não números completos de cartão);
OneKey ID: endereço de email ou identificador de início de sessão Google/Apple e definições da conta;
Keyless Wallet: uma parte encriptada de um segredo de recuperação que não pode ser usada, sozinha ou com outra informação que a OneKey detenha, para reconstruir chaves ou mover ativos;
correspondência de suporte e relatórios de vulnerabilidade;
dados de diagnóstico e análise da aplicação associados à instalação ou identificadores de dispositivo, que podem incluir endereços de carteira exibidos na aplicação no momento de um erro;
registos do servidor e registos de aceitação dos Termos, pelos períodos indicados na Política de Privacidade.
2.3 Os períodos de retenção estão definidos na Política de Privacidade. A OneKey não pode produzir informação que já não detém ou informação detida apenas por um Serviço de Terceiros independente. Listar uma categoria acima não significa que exista um registo para cada utilizador ou que possa ser legalmente divulgado.
3. Pedidos de autoridades de Hong Kong
3.1 A OneKey responde a processos legais válidos emitidos ao abrigo da lei de Hong Kong, incluindo ordem judicial, mandado, ordem de produção ou requerimento escrito de uma agência de aplicação da lei de Hong Kong que exerça um poder estatutário.
3.2 Os pedidos devem ser enviados para [email protected] a partir de um endereço de email oficial da agência e incluir os itens da Secção 6. A OneKey pode aceitar um canal de submissão ou resposta diferente após verificar independentemente a agência requerente, o agente e o canal. Estes acordos não substituem qualquer método de notificação exigido por lei.
4. Pedidos de autoridades fora de Hong Kong
4.1 Um pedido de uma autoridade fora de Hong Kong não tem, por si só, efeito compulsório em Hong Kong. Quando se procura assistência compulsória, a autoridade deve usar um canal de cooperação judicial ou de aplicação da lei aplicável para obter um processo executável em Hong Kong. A OneKey pode encaminhar um pedido para esse canal ou considerar cooperação direta ao abrigo da Secção 4.2.
4.2 A OneKey pode, a seu critério e quando permitido pela lei aplicável, responder diretamente a um pedido escrito verificado de uma autoridade fora de Hong Kong. O pedido deve identificar a investigação, a conduta relevante, a base legal, os registos solicitados e o período de tempo, e explicar por que esses registos são necessários. A OneKey avalia a base legal e o âmbito da divulgação, tendo em conta a conduta subjacente, as condições de qualquer isenção de uso de dados aplicável e quaisquer restrições de transferência aplicáveis. Pode solicitar informações adicionais ou exigir processo formal de Hong Kong antes de responder.
4.3 Responder a um pedido de fora de Hong Kong não constitui, por si só, admissão de jurisdição ou renúncia a qualquer objeção disponível relativa à notificação, âmbito ou exequibilidade.
5. Pedidos de emergência
5.1 Quando um agente de aplicação da lei verificado fornece informação suficiente que demonstra um risco iminente de morte ou lesão física grave e a necessidade de informação específica para evitar esse risco, a OneKey pode divulgar a informação mínima necessária se permitido pela lei aplicável. Descrever um pedido como urgente não estabelece, por si só, uma base legal para a divulgação.
5.2 Os pedidos de emergência devem ser enviados para [email protected], marcados como “Pedido de Emergência”, e descrever a natureza da emergência, a informação específica solicitada e por que ajudará a evitar o risco. A OneKey pode verificar o agente ou o canal de resposta independentemente e solicitar processo de apoio ou confirmação escrita quando apropriado. Este endereço de email não é um serviço de emergência e não está garantido que seja monitorado continuamente.
6. O que um pedido deve conter
o nome da agência requerente e a lei ou base legal aplicável;
o nome, patente ou título, número de crachá ou identificação e contactos oficiais do agente requerente, juntamente com um canal de submissão e resposta que possa ser verificado independentemente;
uma cópia do processo legal (ordem, mandado, ordem de produção ou equivalente) com selo ou assinatura oficial, ou, para um pedido ao abrigo da Secção 4.2 ou 5, uma carta oficial em papel timbrado da agência;
o número de referência do caso ou ficheiro;
uma descrição precisa do utilizador ou dados procurados (por exemplo, número da encomenda, endereço de email, OneKey ID ou número de série do dispositivo) e o período de tempo relevante;
as categorias específicas de informação solicitadas;
“ONEKEY LIMITED” nomeada como a entidade a quem o pedido é dirigido.
Os pedidos devem incluir qualquer requisito de confidencialidade ou de não notificação, a sua base legal e duração. A OneKey pode solicitar informação em falta, verificar o pedido através de um canal oficial independente, ou recusar um pedido insuficientemente suportado. Nenhum dado será divulgado até que exista uma base legal adequada para essa divulgação.
7. Pedidos de preservação
7.1 Uma agência de aplicação da lei pode solicitar à OneKey que preserve registos existentes relativos a um utilizador identificado por até 90 dias à espera de processo legal formal. Um pedido de preservação deve cumprir a Secção 6. A OneKey confirmará se os registos existem e preservá‑los; um pedido de preservação não resulta em divulgação.
8. Revisão e resposta
8.1 A OneKey revê os pedidos quanto à autenticidade, base legal, âmbito e proporcionalidade. A OneKey pode solicitar esclarecimentos, contestar ou recusar um pedido inválido ou excessivo, ou divulgar apenas a parte suportada por uma base legal. A informação é enviada apenas através de um canal de resposta verificado com salvaguardas adequadas à sua sensibilidade.
8.2 A OneKey procura responder dentro de um prazo razoável, tendo em conta a urgência e a complexidade do pedido. Os tempos de resposta não são garantidos.
8.3 A informação é fornecida tal como está nos sistemas da OneKey. Salvo se exigido por lei vinculativa, a OneKey não garante que os registos estabeleçam a identidade de uma pessoa ou a propriedade da carteira, ou que satisfaçam as regras de prova de uma jurisdição específica. A OneKey pode extrair ou compilar registos existentes, mas não é obrigada a realizar novas rastreias, criar registos históricos que não detém, ou implementar monitorização prospectiva.
8.4 A OneKey pode solicitar reembolso dos custos razoáveis de resposta a um pedido quando a lei o permite.
9. Notificação ao utilizador
9.1 A política da OneKey é notificar o utilizador antes, ou dentro de um prazo razoável após, a divulgação da sua informação a uma autoridade, salvo se:
a divulgação do pedido for proibida por lei aplicável ou por uma ordem vinculativa;
o pedido for um pedido de emergência ao abrigo da Secção 5;
a OneKey acreditar razoavelmente que a notificação colocaria em risco qualquer pessoa, arriscaria a destruição de provas, ou interferiria numa investigação; ou
a conta ou encomenda do utilizador estiver associada a fraude, abuso ou ameaça à OneKey ou a outros utilizadores.
9.2 A OneKey não promete aviso prévio de cada pedido ou notificação retroativa rotineira, exceto quando exigido por lei aplicável.
10. Pedidos civis e privados
10.1 Um pedido de um litigante, advogado, investigador privado, empresa de recuperação de ativos ou outra pessoa privada não tem o estatuto de um pedido de aplicação da lei. É avaliado separadamente e não autoriza, por si só, a divulgação. A OneKey pode divulgar dados quando exigido por processo legal exequível ou de outra forma permitido pela lei aplicável, incluindo quando necessário para estabelecer, exercer ou defender direitos legais. A Secção 17 dos Termos não confere, por si só, a uma parte privada o direito à informação de outro utilizador.
11. Transparência
A OneKey pode publicar estatísticas agregadas sobre os pedidos que recebe.
12. Contacto
Pedidos de aplicação da lei: [email protected]
Correio: ONEKEY LIMITED, 0F-129, 4/F, 9 Queen’s Road Central, Central, Hong Kong
Esta política está escrita em inglês. A OneKey pode publicar atualizações de tempos em tempos. Qualquer alteração a um compromisso contratual ou aos fins para os quais os dados pessoais são utilizados continua sujeita aos Termos, à Política de Privacidade e à lei aplicável.
